As multas são penalidades aplicadas aos empregadores que descumpriram alguma norma existente na legislação, transgredindo os direitos dos empregados, como previsto no Decreto-Lei nº 5.452 (origem da CLT).
Em breve mais informações.
Grupo Carvalho Assessoria Tributária
A relação entre empresas e o fisco é, sem dúvida, uma das mais sensíveis no
Uma importante vitória para os contribuintes brasileiros: o Supremo TribunalFederal (STF), no julgamento do Tema
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou dois novos Editais que possibilitam a transação de débitos
