Uma importante vitória para os contribuintes brasileiros: o Supremo Tribunal
Federal (STF), no julgamento do Tema 1373, decidiu que pessoas com doenças
graves não precisam mais passar por um prévio requerimento administrativo para
ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias, pensões ou
reformas.

A decisão, tomada de forma unânime, garante que esses cidadãos possam ir
diretamente à Justiça para buscar o reconhecimento do seu direito e até mesmo
pedir a devolução de valores pagos indevidamente. O STF entendeu que exigir o
esgotamento da via administrativa antes de recorrer ao Judiciário é
inconstitucional, especialmente diante da fragilidade dessas pessoas e da
urgência do direito pleiteado.

O que isso significa na prática?

➡️Menos burocracia: Não é mais necessário enfrentar processos administrativos
demorados para garantir o direito à isenção do IR.

➡️Mais segurança jurídica: A decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser
seguida por todos os tribunais do país.

➡️Facilidade na comprovação: A Justiça permite a apresentação de diversos
tipos de provas médicas, não se restringindo a laudos oficiais.

➡️Respeito à dignidade: Mesmo quem superou os sintomas da doença pode
manter o direito à isenção, respeitando o entendimento consolidado na
jurisprudência.

Como o nosso escritório pode ajudar?

Nosso escritório de assessoria tributária atua de forma especializada na
orientação e defesa de contribuintes em situações como essa. Auxiliamos na
análise do caso concreto, na reunião de documentos médicos e na elaboração de
ações judiciais bem fundamentadas, para garantir que você exerça plenamente
seus direitos.

Se você ou algum familiar está nessa situação, fale conosco. Estamos preparados
para oferecer o suporte jurídico necessário e resolver o seu problema com
eficiência e segurança.

Entre em contato e saiba como podemos ajudar!